Termos de Uso
Última atualização: 21/11/2026
1. Quem somos
Os sistemas MI Tech (agenda para barbearias e salões, pedidos para pizzarias, lanchonetes, restaurantes, açaiterias e sorveterias, reservas para hotéis e pousadas, painel de gestão e bot de WhatsApp) são oferecidos por [PREENCHER: razão social ou nome do responsável], inscrita no CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com endereço em [PREENCHER: endereço completo], aqui chamada de "MI Tech". Contato: [PREENCHER: e-mail de contato].
2. Aceite
Ao criar uma conta ou usar o sistema, a empresa contratante ("Cliente") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem faz o cadastro declara ter poderes para representar a empresa. Guardamos a data e a hora do aceite.
3. O serviço
- O sistema é acessado pela internet (software como serviço). O Cliente não compra o software, recebe uma licença de uso, pessoal e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa.
- Os recursos de cada plano (limites de profissionais, quartos, mensagens de WhatsApp e funções) são os mostrados na página de planos no momento da contratação.
- Podemos melhorar, alterar ou retirar funções para evoluir o produto. Mudanças que reduzam de forma relevante o que o Cliente contratou serão avisadas com antecedência.
- Buscamos manter o sistema disponível o tempo todo, mas podem ocorrer paradas por manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, WhatsApp). Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
4. Teste grátis
Novas contas têm 7 dias de teste grátis, sem cartão. Ao fim do teste, para continuar usando é preciso pagar o plano escolhido. Se não houver pagamento, o acesso é suspenso.
5. Planos, pagamento e reajuste
- Os planos são mensais e pagos antecipadamente por Pix ou cartão, pela InfinitePay. O primeiro pagamento pode incluir uma taxa única de implantação, informada antes da contratação.
- Cada plano inclui uma quantidade mensal de mensagens de WhatsApp (lembretes e avisos). O que passar do incluído é cobrado como excedente, pelo valor por mensagem informado no plano, na fatura seguinte.
- Os preços podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias. O novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso.
- A MI Tech não guarda dados de cartão: o pagamento é processado diretamente pela InfinitePay.
6. Atraso e suspensão
Se a mensalidade não for paga no vencimento, há uma tolerância de 5 dias. Depois disso, o acesso ao painel e o bot podem ser suspensos até o pagamento. Os dados ficam guardados durante a suspensão e o acesso volta assim que o pagamento é confirmado.
7. Cancelamento
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelos nossos canais de contato (ou pelo painel, quando a opção estiver disponível). O acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do mês em curso, salvo o previsto em lei.
- Após o cancelamento, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados. Os dados são guardados por até 90 dias e depois excluídos, exceto o que a lei obrigar a manter (por exemplo, registros fiscais e de acesso).
- A MI Tech pode encerrar a conta em caso de violação grave destes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
8. Responsabilidades do Cliente
- Manter login e senha em segurança e responder pelo uso feito com eles, inclusive pelos usuários que cadastrar.
- Responder pelo conteúdo que cadastra (cardápios, preços, fotos, textos, dados dos seus clientes) e por ter base legal para tratar os dados dos seus clientes, conforme a LGPD.
- Usar o bot e as mensagens de WhatsApp de acordo com as políticas do WhatsApp/Meta. Só enviar mensagens a quem forneceu o número e aceitou ser contatado. É proibido enviar spam, publicidade não solicitada ou conteúdo ilegal. Se o WhatsApp bloquear o número por mau uso, a responsabilidade é do Cliente.
- Cumprir as leis do seu ramo (sanitárias, de defesa do consumidor, de hospedagem, fiscais), inclusive a emissão de nota fiscal das suas vendas.
- Não tentar invadir, copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema, nem usá-lo para fins ilegais.
9. Responsabilidades da MI Tech
- Manter o sistema funcionando, corrigir falhas em prazo razoável e oferecer suporte pelos canais informados.
- Proteger os dados com medidas de segurança adequadas e tratá-los conforme a Política de Privacidade.
- A MI Tech não se responsabiliza por prejuízos causados por uso incorreto do sistema, por informações erradas cadastradas pelo Cliente, por falhas de serviços de terceiros (internet, WhatsApp, meios de pagamento) ou por caso fortuito e força maior. Em qualquer caso, a responsabilidade da MI Tech fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses, salvo disposição legal em contrário.
10. Propriedade intelectual
O sistema, a marca MI Tech, o código, o layout e a documentação pertencem à MI Tech. Os dados, a marca e o conteúdo do Cliente continuam sendo do Cliente.
11. Dados pessoais
A MI Tech é controladora dos dados da conta do Cliente e operadora dos dados dos clientes finais do Cliente (agendamentos, pedidos, hóspedes), sendo o Cliente o controlador desses dados. Os detalhes estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail/WhatsApp com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o sistema depois disso significa concordar com a nova versão.
13. Lei e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: cidade/UF da MI Tech]. Quando o Cliente for consumidor, vale o foro do domicílio dele.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [PREENCHER: e-mail de contato] ou pelo WhatsApp informado no site.
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